DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO

A suspensão do direito de dirigir ocorrerá nas seguintes situações
1- Suspensão por soma da pontuação registrada na CNH: Quando o condutor infrator ou proprietário do veículo atingir 20 pontos ou mais na soma das infrações na CNH no período de 12 (doze) meses, será instaurado o Processo de Suspensão, em até 5 (cinco) anos.

2- Suspensão por infrações que por si só preveem a suspensão: As infrações que preveem a penalidade de suspensão do direito de dirigir são gravíssimas e são estabelecidas no CTB, como, por exemplo:

A) Disputar corrida ou promover esse tipo de prática em via pública sem permissão.
B) Conduzir motocicleta sem usar capacete, transportando passageiro sem capacete ou criança menor de 7 anos de idade (art. 244);
C) Conduzir motocicleta com os faróis apagados ou fazendo malabarismos (art. 244);
D) Utilizar-se de veículo para demonstrar manobra perigosa (art. 175);
E) Transpor bloqueio viário policial sem permissão (art. 210);
F) Dirigir ameaçando pedestres que estejam na via pública (art. 170);
G) Transitar com velocidade superior à máxima permitida em 50% (art. 218).

O que acontece em casos de suspensão do direito de dirigir é a apreensão do documento de habilitação pelo tempo estipulado pela autoridade competente. No entanto, essa suspensão só pode acontecer após esgotadas todas as possibilidades de defesa e a decisão do período de suspensão ter sido estipulada.

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Perguntas Frequentes

Quando as multas saem do sistema?

Enquanto houver prazo para recurso, elas continuam na grade de multas porem a notificação fica em branco e o status muda para “em recurso” ou “suspensa”.

As multas em recurso impedem o licenciamento?

Não, as multas em recurso não impedem o licenciamento.

Preciso pagar as multas em recurso?

Não, você não precisa pagar o valor das multas, o pagamento é opcional.

Preciso pagar as multas em recurso caso meu carro seja rebocado?

No caso do veículo ser rebocado pelos órgãos públicos também não é obrigatório o pagamento das multas desde que já conste no site como “aguardando julgamento”.

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